DECRETO Nº 39369, DE 13 DE JUNHO DE 1956. Declara Caduco o Decreto 21.515, de 26 de Julho de 1946.

Decreto Nº 39.369,de 13 de junho de 1956.

Declara caduco o Decreto nº 21.515, de 26 de junho de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o decreto número vinte e um mil quinhentos e quinze (21.515) de vinte e seis (26) de julho de mil novecentos e quarenta e seis (1956) que autorizou o cidadão brasileiro Nicolau...

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