DECRETO Nº 28236, DE 12 DE JUNHO DE 1950. Declara Sem Efeito o Decreto 25.565 de 24 de Setembro de 1946.

DECRETO Nº 28.236, DE 12 DE JUNHO DE 1950.

Declara sem efeito o Decreto número 25.565, de 24 de Setembro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo DNPM-1959-47, do Departamento do Ministério da Agricultura,

Decreta:

Artigo único É declarado sem efeito o Decreto número vinte e cinco mil ,quinhentos e sessenta e cinco (25.565), de vinte e quatro (24) de setembro de mil novecentos e quarenta e oito...

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