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DECRETO Nº 60893, DE 23 DE JUNHO DE 1967. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 2 do Decreto 60.466, de 14 de Março de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 60.893, DE 23 DE JUNHO DE 1967.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A emprêsa será indenizada por seus empregados, da contribuição que lhes corresponde, mediante desconto do valor efetivamente adiantado, a ser feito no "13º salário", quando do pagamento da segunda parcela dêste, no mês de dezembro, ou no mês em que houver o pagamento".

Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva

Jarbas G. Passarinho

RET01+++

DECRETO Nº 60.893, DE 23 DE JUNHO DE 1967.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.446, de 14 de março de 1967.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 28-06-67).

Retificação

Nas assinaturas dos Exmos. Srs. Ministros,

ONDE SE LÊ:

Jarbas Passarinho

LEIA-SE:

Eduardo Bretas de Noronha

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