DECRETO Nº 31006, DE 18 DE JUNHO DE 1952. Torna Sem Efeito o Decreto 29.511, de 30 de Abril de 1951.

DECRETO Nº 31.006, DE 18 DE JUNHO DE 1952.

Torna sem efeito o Decreto n. 29.511, de 30 de abril de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n. I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que se consta do processo DNPOM-4501-45,

decreta:

Artigo único Fica sem efeito o Decreto número vinte e nove mil quinhentos e onze (29.511), de trinta (30) de abril de mil novecentos e cinquenta e um (1951), que autorizou o cidadão brasileiro Adeodato...

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