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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.159, de 17 de Março de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.159, de 17 de maço de 1971.

Artigo Único

? É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.159, de 17 de março de 1971, que ?dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto-lei n° 1.145, de 31 de dezembro de 1970?.

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 30-4-71.

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