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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 39 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 25.752.0294.3373.0026 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ASSOCIADO A UHE DE XINGO EM PERNANBUCO (180 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 500 KV E DE 6 SUBESTAÇÕES COM 1.240 MVA)- NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.226 - COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2002-CN

Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.752.0294.3373.0026 – Implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingo em Pernambuco (180 Km de Linha de Transmissão em 500 KV e de 6 Subestação com 1.240 MVA) – no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 32.226 – Companhia Hidroelétrica do São Francisco CHESF.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), 2002 no subtítulo 26.752.0294.3373.0026 – Implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingo em Pernambuco (180 Km de Linha de Transmissão em 500 KV e de 6 Subestação com 1.240 MVA) – no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 32.226 – Companhia Hidroelétrica do São Francisco CHESF.

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos contratos mencionados no art. 1, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de...

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