July 05, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.490 de 05/07/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 269.223.359,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.488 de 05/07/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.248.332,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.489 de 05/07/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 394.691.635,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.487 de 04/07/2002. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FACULDADE FEDERAL DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA.
Decreto
- Decreto de 04/07/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 790.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Decreto de 04/07/2002. OUTORGA CONCESSÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 28 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 DO SUBTITULO 12.364.0041.5081.0013 - MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NOS ESTADO DO AMAZONAS, CONSTANTE DO QUADRO VII DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 41 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUTITULO 26.784.0235.5864.0024 - MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COND. AO ATEND DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 46 de 03/07/2002. SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVENIO PERTINENTES A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL/BR/282/SC-FLORIANOPOLIS- DIVISA COM ARGENTINA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 40 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSINGADO NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0011 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SÃO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 33 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DA REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO (CANAL DE XINGO) - SE, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53.201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 31 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUTITULO 26.782.0236.5709.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM - DIVISA RO/AM - MANAUS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 37 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0237.5750.0015 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 20.607.0379.1836.0023 - PROJETO DE IRRIGAÇÃO BAIXADA OCIDENTAL MARANHENSE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO RELATIVO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 25.752.0294.3382.0028 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ASSOCIADO A UHE DE XINGO EM SERGIPE (159 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E DE SUBSTAÇÕES DE 700 MVA) - NO ESTADO DE SERGIPE, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.226 - CHESF.