Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 40 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSINGADO NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0011 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SÃO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2002-CN
Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0011 – Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul – BR-101/RS – Osório – São José do Norte – Rio Grande.
O Congresso Nacional decreta:
Fica o Poder Executivo autorizado...
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