Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 40 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSINGADO NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0011 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SÃO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2002-CN

Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0011 – Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul – BR-101/RS – Osório – São José do Norte – Rio Grande.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0011 – Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul – BR-101/RS – Osório – São José do Norte – Rio Grande.

§ 1º A autorização concedida abrange apenas os contratos referentes às obras de construção.

§ 2º Os contratos referentes à supervisão e fiscalização só poderão ser executados, e recursos para ele liberados, após serem corrigidos ou substituídos nos termos determinados pelo Tribunal de Contas da União no item 8.1.1 da Decisão nº 640/2001 daquela Corte de Contas.

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos contratos mencionados no art. 1, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe...

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