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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 14/11/2003. EXCLUI DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.460, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, CODIGO ORÇAMENTARIO 10.302.0004.1823.3448, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 36.901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 12, DE 2003-CN

Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, a obra de construção do Hospital de Santo Antônio do Descoberto/GO, código orçamentário 10.302.0004.1823.3448, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36.901 – Fundo Nacional de Saúde.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluído do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 – LOA/2003), a obra de construção do Hospital de Santo Antônio do Descoberto/GO, código orçamentário 10.302.0004.1823.3448, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36.901 – Fundo Nacional de Saúde.

Art. 2º

Este Decreto...

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