Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 23/10/2000. AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2000 NO SUBTITULO 26.782.0229.5703.0001 - ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS - NO ESTADO DA BAHIA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53.201 - CODEVASF, NO VALOR DE R$ 390.995,00.

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