DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 13 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.153, de 1 de Março de 1971.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, ß 1∞, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 24, DE 1971.

††††Aprova o texto de Decreto-Lei n∞ 1.153, de 1∞ de marÁo de 1971.

††††Artigo ⁄nico - … aprovado o texto do Decreto-Lei n∞ 1.153, de 1∞ de marÁo de 1971, que "altera a redaÁ„o do artigo 9∞ do Decreto-Lei n∞ 401, de 30 de dezembro de 1968".

††††SENADO...

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