DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 20 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.165, de 01 de Abril de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 33, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.165, 1º de abril de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.165, de 1º de abril de 1971, que dispõe sobre estímulos fiscais a fornecimentos de produtos manufaturados feitos no mercado interno.

SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 21-5-71

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