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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 24 DE MAIO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1204, de 18.01.72.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 21, de 1972.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972, que ?altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.?.

SENADO FEDERAL, em 24 de maio de 1972.

Petrônio Portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 25-5-72

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