DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 02 DE MAIO DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.318, de 12 de Março de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 32, DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei n° 1.318, de 12 de março de 1974.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.318, de 12 de março de 1974, que ?reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 2 de...

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