Decreto Legislativo nº 10 de 06/07/1960. AUTORIZA O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL PELO PRAZO DE DEZ DIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1960

Autoriza o S. Presidente da República ausentar-e do teritório nacional pelo prazo de dez dias.

Art. 1º É concedida autorização ao Presidente da República, Senhor Juscelino Kubitschek de Oliveira, para ausentar-se do território as Repúblicas da Argentina Uruguai e Chile.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT