Decreto Legislativo nº 10 de 14/09/1959. APROVA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1959

Aprova a adesão do Brasil à Convenção sôbre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas.

Art. 1º

É aprovada a adesão do Brasil à Convenção sôbre os Privilégios e imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, promulga pela Assembléia Geral da mesma entidade através da Resolução nº 179, de 21 de novembro de 1947.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 14 de setembro de 1959

Senador Filinto Muller

VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA.

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