Decreto Legislativo nº 10 de 08/05/1981. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DA SEGUNDA QUINZENA DE MAIO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1981.

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no decurso da segunda quinzena de maio de 1981, em visita oficial à República Federal da Alemanha.

Art. 1º

É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País no decurso da segunda quinzena de maio de 1981, para visitar a República Federal da Alemanha, a convite do Primeiro Ministro daquela República.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 08 de maio de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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