Decreto Legislativo nº 10 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por alijamento de Resíduos e outra Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE MARÇO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. Vice-Presidente, no exercício

da PRESIDÊNCIA

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