April 02, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.075 de 31/03/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 16, SOBRE PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DERIVADAS DO PETROLEO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O MEXICO.
- Decreto nº 87.074 de 31/03/1982. ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE REPETIÇÃO E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, APROVADO PELO DECRETO 81.600, DE 25 DE ABRIL DE 1978.
- Decreto nº 87.077 de 31/03/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO AMPERE LTDA., NA CIDADE DE AMPERE, ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 87.078 de 01/04/1982. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 87.076 de 31/03/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA SOCIEDADE RADIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., NA CIDADE DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 9 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL, PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
- Decreto Legislativo nº 10 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
- Decreto Legislativo nº 14 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI 1.798 DE 24 DE JULHO DE 1980'.
- Decreto Legislativo nº 13 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA EM MATERIA EDUCACIONAL, CIENTIFICA E TECNICA, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIENCIA E A CULTURA, EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.
- Decreto Legislativo nº 11 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
- Decreto Legislativo nº 12 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DO TURISMO, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, A 3 DE FEVEREIRO DE 1981.