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Decreto Legislativo nº 101 de 23/11/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE TERRAS SITUADAS EM AREA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA NACIONAL, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, que “dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, que “dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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