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Decreto Legislativo nº 102 de 08/05/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO (*)

Nº 102, DE 2001

Aprova o ato que outorga permissão a "Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista S/C Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 244, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista S/C Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2°

Este Decreto...

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