Decreto Legislativo nº 103 de 23/11/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT