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Decreto Legislativo nº 104 de 23/11/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.945, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE 'AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.945, de 22 de junho de 1982, que “autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.945, de 22 de junho de 1982, que “autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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