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Decreto Legislativo nº 105 de 23/11/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.946, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS INDUSTRIAS DE MATERIAL DE EMPREGO MILITAR'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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