Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 107 de 30/08/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, no Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2022

Aprova o ato que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, no Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 733, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, sem direito de exclusividade, serviço de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT