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Decreto Legislativo nº 109 de 08/05/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DE 'FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO (*)

Nº 109, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão de “Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 62, de 7 de junho de 1999, que renova por dez anos, a partir de 17 de janeiro de 1995, a permissão de "Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo", originariamente outorgada a "Rádio Difusora de Cariacica Ltda.", para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito...

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