Decreto Legislativo nº 11 de 16/04/1980. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUIDA, EM LONDRES, A 10 DE NOVEMBRO DE 1974.

(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1980.

Aprova o texto da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída, em Londres, a 1º de novembro de 1974.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída, em Londres, a 1º de novembro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 16 de abril de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

(*) - O texto da Convenção Internacional acompanha a publicação deste decreto legislativo no DCN (Seção II) de 17.4.80.

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