Decreto Legislativo nº 11 de 08/05/1981. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DIA 26 DE MAIO DO CORRENTE ANO PARA ENCONTRO COM O SENHOR PRESIDENTE DA ARGENTINA, EM PASO DE LOS LIBRES.

Faço sabe que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1981.

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no dia 26 de maio do corrente ano para encontro com o Senhor Presidente da República Argentina, em Paso de los Libres.

Art. 1º

É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País no dia 26 de maio do corrente ano para encontro com o Senhor Presidente da República Argentina, em Paso de los Libres.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 08 de maio de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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