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Decreto Legislativo nº 111 de 08/05/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO MONTES CLAROS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO (*)

N° 111, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Montes Claros Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 470, de 26 de setembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 6 de junho de 1989, a permissão outorgada a "Rádio Montes Claros Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em...

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