Decreto Legislativo nº 111 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACIEC - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA IBICUIENSE PE.EUGENIO CISMAZIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE IBICUI, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ACIEC – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBICUIENSE PE. EUGÊNIO CISMÁZIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 430, de 3 de agosto de 2000, que autoriza a ACIEC – Associação Comunitária Ibicuiense Pe. Eugênio Cismázia a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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