Decreto Legislativo nº 113 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmas, Estado do Tocantins

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação João Paulo II para explorar, por dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora e onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT