Decreto Legislativo nº 113 de 08/05/2008. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA DE DIONISIO CERQUEIRA - ARCOM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - ARCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 601, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto...

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