Decreto Legislativo nº 113 de 04/04/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RADIO COMUNITARIA NOVA SANTA HELENA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 426, de 23 de setembro de 2011, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Santa...

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