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Decreto Legislativo nº 113 de 14/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.794, DE 23 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 9. E PARAGRAFOS 1, 2 E 5 DA LEI 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.794, de 23 de junho de 1980, que “dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.794, de 23 de junho de 1980, que “dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962”.

SENADO FEDERAL, em 14 de novembro de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENT...

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