November 19, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.852 de 17/11/1980. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 6.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DE CEARA.
- Lei nº 6.851 de 17/11/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
- Lei nº 6.853 de 17/11/1980. CRIA A PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.854 de 17/11/1980. DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, PAGAMENTO PARCELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.856 de 18/11/1980. FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO - ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO, AUTORIZA A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE ORGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.365 de 17/11/1980. RETIFICA A RELAÇÃO NOMINAL ANEXA AO DECRETO 61.794, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967.
- Decreto nº 85.367 de 17/11/1980. DETERMINA A APLICAÇÃO, NOS TERRITORIOS FEDERAIS, DO REGULAMENTO DO ICM, VIGORANTE NO DISTRITO FEDERAL.
- Decreto nº 85.371 de 18/11/1980. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU.
- Decreto nº 85.369 de 18/11/1980. CONCEDE A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, EMPRESA VINCULADA AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.372 de 18/11/1980. AUTORIZA EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES CONTROLADAS PELA TELEBRAS A PROMOVEREM AUMENTO DE CAPITAL.
- Decreto nº 85.370 de 18/11/1980. PROMULGA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS.
- Decreto nº 85.366 de 17/11/1980. ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO 85.233, DE 6 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 115 de 17/11/1980. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO, PRIMEIRA DE FEVEREIRO E PRIMEIRO DE MARÇO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A FRANÇA, PORTUGAL E COLOMBIA, RESPECTIVAMENTE.
- Decreto Legislativo nº 113 de 14/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.794, DE 23 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 9. E PARAGRAFOS 1, 2 E 5 DA LEI 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962.
- Decreto Legislativo nº 114 de 14/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI N. 1.795, DE 8 DE JULHO DE 1980, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- Decreto Legislativo nº 112 de 14/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI N. 1793 DE 23 DE JUNHO DE 1980, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR AS AÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.