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Decreto Legislativo nº 116 de 12/06/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUBSCRITA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 12 DE MARÇO DE 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2002(*)

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em alterações ou revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de junho de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal

O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 01/3/2002

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