June 13, 2002
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002. ALTERA OS ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTIGOS 84, 85, 86, 87 E 88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002. ACRESCENTA O ARTIGO 89 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCORPORANDO OS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA AOS QUADROS DA UNIÃO.
Decreto
- Decreto nº 4.267 de 12/06/2002. REGULAMENTA OS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, ALTERA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL - CIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.268 de 12/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 4.232, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIENCIAS E REUNIÕES DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS COM REPRESENTANTES DE INTERESSES DE PARTICULARES.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 119 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DOULOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.
- Decreto Legislativo nº 122 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JUAZERIO DO NORTE, ESTADO DO CEARA.
- Decreto Legislativo nº 116 de 12/06/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUBSCRITA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 12 DE MARÇO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 115 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto Legislativo nº 117 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ESPERANÇA E VIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 118 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA DOS MORADORES DE SALES OLIVEIRA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SALES OLIVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 121 de 12/06/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TV DO AMAZONAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.
- Decreto Legislativo nº 120 de 12/06/2002. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, FEITO EM PRAIA, EM 17 DE JULHO DE 1998.