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Decreto Legislativo nº 118 de 09/05/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL 'CONVENÇÃO DE ITU' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2006

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL “CONVENÇÃO DE ITU” para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 19 de abril de 2005, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional “Convenção de Itu” para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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