Decreto Legislativo nº 12 de 12/12/1958. MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E HANS BRUNO HERBERT KAULE

decreto legislativo Nº 12, DE 1958.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao têrmo aditivo ao contrato celebrado entre a Diretoria de Hidrografia e Navegação e Hans Bruno Herbert Kaule.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de abril de 1955, denegou registro ao têrmo de 2 de março do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 22 de junho de 1954, entre a Diretoria de Hidrografia e Navegação e Hans Bruno Herbert Kaule, para desempenho da função de Técnico em Eletrônica.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de dezembro de 1958.

Senador APOLÔNIO SALLES

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