December 13, 1958

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Lei Ordinária

    Lei nº 3.487 de 10/12/1958. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.

Decreto

    Decreto nº 45.050 de 13/12/1958. DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMOVEL.

Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo nº 12 de 12/12/1958. MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E HANS BRUNO HERBERT KAULE

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