Decreto Legislativo nº 129 de 02/12/1980. APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, .da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 1980.

Aprova o texto do Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1950.

Art. 1º

É aprovado o texto do Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1950.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 02 de dezembro de 1980

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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