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Decreto Legislativo nº 13 de 08/03/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'BRASIL AMAZONIA COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 13, DE 2001

Aprova o ato que outorga concessão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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