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Decreto Legislativo nº 13 de 17/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1.312, DE 1974, 1.460, DE 1976, 1.562, DE 1977 E 1651, DE 1978'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que “modifica os Decretos-leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977 e 1.651, de 1978”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que “modifica os Decretos-leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977 e 1.651, de 1978”.

SENADO FEDERAL, em 17 de abril de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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