April 22, 1980
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 13 de 17/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1.312, DE 1974, 1.460, DE 1976, 1.562, DE 1977 E 1651, DE 1978'.
- Decreto Legislativo nº 12 de 17/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972'.