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Decreto Legislativo nº 134 de 09/05/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2006

Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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