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Decreto Legislativo nº 135 de 18/05/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A 'TV RECORD DE FRANCA S/A' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 135, DE 2001

Aprova o ato que renova a concessão deferida a “TV Record de Franca S/A” para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de agosto de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 1991, a concessão deferida a “TV Record de Franca S/A” para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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