Decreto Legislativo nº 139 de 09/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RADIO COMUNITARIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO FELIPE D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 92, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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