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Decreto Legislativo nº 139 de 16/04/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 139, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 17 de julho de 2000, que renova por quinze anos, a partir de 14 de março de 2000, a concessão da Televisão Norte do RGS Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de abril de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

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