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Decreto Legislativo nº 142 de 09/05/2006. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TRANS RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2006

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TRANS RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.020, de 8 de outubro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 26 de dezembro de 1999, a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto...

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