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Decreto Legislativo nº 143 de 23/05/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB', PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 143, DE 2001

Aprova o ato que outorga concessão a "Fundação Universidade Regional de Blumenau ‑ Furb", para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 29 de novembro de 1999, que outorga concessão a "Fundação Universidade Regional de Blumenau ‑Furb", para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Art. 2°

Este Decreto...

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